Este contrato definirá as condições gerais aplicáveis à sua CONTA DE PAGAMENTO do Instituição de Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ 52.864.939/0001-06, localizado na Av. Nilo Peçanha, 3245 / 13º andar, Jardim Europa, Porto Alegre - RS, CEP 91.330-001, neste contrato qualificado pelo nome fantasia Metta Crowdfunding LTDA.
Cabe esclarecer previamente que a ativação de sua conta de pagamento dependerá da análise e aprovação das informações encaminhadas por você no momento de seu cadastro.
ATENÇÃO: A adesão a esse contrato significa que você concorda com a totalidade das regras estabelecidas nesse documento. Para dúvidas e esclarecimentos, os nossos contatos serão por meio do canal de atendimento, através do e-mail sac@mettacrowdfunding.com.br
Abertura da Conta
É condição para a abertura e manutenção da conta que você seja uma pessoa física plenamente capaz.
A solicitação da abertura da Conta de pagamento do deve se dar mediante: (i) acesso à Plataforma Digital do ; (ii) realização de todos os passos indicados na aludida Plataforma Digital para cadastro junto ao , incluindo, mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida; e (ii.3) emissão de senhas pessoais.
O preenchimento dos dados cadastrais inclui o fornecimento das informações abaixo, dentre outras:
Os dados inseridos durante o aludido cadastro deverão ser completos, com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo você o único responsável pelas informações fornecidas, inclusive aquelas concernentes à comprovação de sua renda, faturamento e patrimônio.
Você deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico desses documentos, no formato indicado pelo Metta Crowdfunding. Os arquivos incompatíveis ou que apresentem qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados, a exclusivo critério do Metta Crowdfunding.
Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números, fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma. Além disso, é vedada a apresentação, em qualquer hipótese, de documentos originais adulterados ou cópias de documentos que sejam diferentes dos originais, bem como documentos de identificação que não sejam de sua titularidade.
Em observância à regulamentação aplicável, o adota certos procedimentos e controles para verificar e validar a sua identidade, sem necessariamente se limitar às informações fornecidas por você, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados públicos e privados. Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da Conta, o poderá solicitar, a qualquer momento e ao seu critério, informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção das práticas de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Caso o verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas ou são inexatas, falsas ou incompletas, poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da Conta até sua regularização; (iii) encerrar a Conta; e/ou (iv) comunicar às autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.
Ao solicitar a conta de pagamento, você reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais nos campos indicados na Plataforma Digital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da sua identidade e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto deste Contrato.
Uma vez aprovada a criação da Conta de Pagamento, independentemente da efetivação de um primeiro aporte de recursos, fica subentendido que você está de acordo com todos os termos e condições deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ambos disponíveis em www.mettacrowdfunding.com.br.
Sua conta de pagamento tem titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato.
A sua conta do terá um número de identificação que será informado a Você no momento da abertura, bem como uma senha de acesso de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será determinada por você com base nos critérios de segurança impostos pelo no primeiro acesso à sua Página Pessoal.
Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta de pagamento do através do endereço www.mettacrowdfunding.com.br e pelo aplicativo do celular cadastrado.
Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta do apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta do Metta Crowdfunding, você poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato.
O poderá não autorizar movimentações financeiras nos casos em que haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com , e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, as transações serão liberadas após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta do Metta Crowdfunding, você poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da sua conta do poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
As transferências poderão ser realizadas, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Contrato, entre contas do Metta Crowdfunding, ou entre contas do e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. Não será possível realizar depósito em espécie. Depósitos com cheques dependerão de prévia autorização do após análise da solicitação do correntista.
Caso seja portador de um Cartão na Função Débito, poderá utilizá-lo para realizar movimentações em sua conta do Metta Crowdfunding nos termos deste Contrato.
Com os recursos depositados na sua conta do Metta Crowdfunding, você eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.
Se você for detentor de uma conta do Metta Crowdfunding, o poderá oferecer a você um Cartão para movimentação da sua conta na Função Débito nos termos deste Contrato, ficando a respectiva habilitação do Cartão condicionada à sua expressa solicitação ou autorização.
A utilização do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta do Metta Crowdfunding, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, o Metta Crowdfunding, visando a sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão.
A utilização do Cartão é formalizada com a digitação do seu PIN (senha de 4 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo por você) ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless”.
Você deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, você poderá questioná-lo, no prazo de até 90 dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão.
Será permitido realizar saques no território nacional em redes credenciadas por meio do seu Cartão. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Contrato.
Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança do e das redes credenciadas e não será possível a retirada de recursos (saque) além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta do Metta Crowdfunding.
O seu Cartão também poderá ser utilizado no Brasil para compras através de e-commerce, sendo a transação autorizada mediante existência de saldo, com débito imediato e integral da quantia na sua conta de pagamento.
Você declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta do Metta Crowdfunding e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde você detém residência fiscal, além do Brasil. Você manterá o sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. O poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta do caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
Em caso de atraso, Você autoriza o a realizar o débito em conta, total ou parcial, para fins de pagamento de valores devidos por Você ao Metta Crowdfunding.
Nos termos da Política de Privacidade, o Metta Crowdfunding poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta do Metta Crowdfunding e outras finalidades. O Metta Crowdfunding poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Metta Crowdfunding. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.
O Metta Crowdfunding comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta do Metta Crowdfunding optar pelo foro de seu domicílio.
Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o através do e-mail sac@mettacrowdfunding.com.br. O coloca ainda a sua disposição o “Fale com a gente” através de formulário no site.
O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site do no endereço eletrônico.
Metta Crowdfunding LTDA
CNPJ 52.864.939/0001-06